1. Sobre a NômadeSpain
A NômadeSpain é uma assessoria privada especializada em imigração, com foco no visto de nômade digital na Espanha para brasileiros. Operamos com sede em Madrid, Espanha.
A NômadeSpain não é um órgão governamental nem representa o governo espanhol ou brasileiro. Somos um serviço privado de assessoria — não temos autoridade para conceder, aprovar ou negar vistos. As decisões são sempre das autoridades espanholas competentes.
2. Aceitação dos termos
O uso do site nomadespain.com implica a aceitação automática destes Termos de Uso. A contratação dos serviços pressupõe a leitura e aceitação tanto destes Termos quanto da nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, recomendamos que não utilize o site nem contrate nossos serviços. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com comunicação prévia aos clientes ativos.
3. Natureza dos serviços
Os serviços da NômadeSpain consistem em assessoria e consultoria para o processo de obtenção de autorização de residência para teletrabalho de caráter internacional na Espanha (Ley 28/2022 — "visto de nômade digital"). Nossos serviços incluem orientação, preparação documental e acompanhamento do processo junto às autoridades espanholas.
Importante: a aprovação do visto é uma decisão exclusiva das autoridades espanholas (UGE — Unidad de Grandes Empresas). A NômadeSpain não garante a aprovação, mas garante a qualidade e conformidade da documentação apresentada.
4. O que está incluído
Os serviços contratados são descritos em detalhes na proposta comercial enviada individualmente. De forma geral, a assessoria completa inclui:
- Análise de elegibilidade do perfil do cliente
- Orientação sobre documentação, apostilamento e tradução
- Alinhamento com o empregador para carta e registro na Seguridade Social espanhola
- Elaboração de declarações e formulários necessários
- Protocolo eletrônico do processo junto à UGE
- Monitoramento do prazo e gestão do silêncio administrativo
- Resposta a notificações de subsanação — sem custo adicional
- Orientação pós-aprovação: TIE, empadronamento e Lei Beckham
5. Responsabilidades do cliente
Para que o processo seja conduzido com êxito, o cliente compromete-se a:
Fornecer informações verídicas: toda e qualquer informação prestada à NômadeSpain deve ser verdadeira, precisa e atualizada. Informações falsas ou omissões relevantes podem comprometer o processo e são de responsabilidade exclusiva do cliente.
Enviar documentos no prazo: atrasos na entrega de documentação podem impactar prazos legais — especialmente a validade de 3 meses da certidão de antecedentes criminais.
Comunicar mudanças relevantes: alterações no vínculo empregatício, composição familiar, renda ou situação migratória devem ser comunicadas imediatamente à assessoria.
Cumprir as obrigações financeiras: o pagamento dos honorários conforme as condições acordadas na proposta comercial.
6. Limitações de responsabilidade
A NômadeSpain não se responsabiliza por:
- Decisões das autoridades espanholas — a aprovação ou indeferimento do visto é prerrogativa exclusiva da UGE
- Atrasos causados por terceiros (cartórios, tradutores, empregadores, Polícia Federal ou órgãos governamentais)
- Mudanças na legislação espanhola de imigração após o início do processo
- Indisponibilidade temporária de sistemas governamentais espanhóis (portal extranjeros.gob.es)
- Consequências de informações falsas ou omissões fornecidas pelo cliente
Em caso de indeferimento por documentação não conforme ao padrão exigido e previamente validada pela NômadeSpain, analisamos caso a caso a possibilidade de recurso ou reprotocolação sem custo adicional.
7. Pagamentos e cancelamento
| Situação | Política |
|---|---|
| Videoconferência de diagnóstico | Gratuita e sem compromisso — não gera cobrança |
| Parcelamento dos honorários | Conforme proposta comercial individual |
| Cancelamento antes do protocolo | Reembolso das parcelas pagas, descontados os custos já incorridos |
| Cancelamento após o protocolo | Não há reembolso das taxas governamentais (€ 73,26) — pagas à UGE |
| Desistência do cliente | Honorários proporcionais às etapas concluídas, conforme contrato |
As condições específicas de pagamento e cancelamento para cada cliente são definidas na proposta comercial, que prevalece sobre estas condições gerais em caso de divergência.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site nomadespain.com — incluindo textos, guias, simuladores, tabelas e estrutura visual — é de propriedade exclusiva da NômadeSpain e está protegido por direitos autorais.
- É permitido: acessar, ler e compartilhar o conteúdo com atribuição à NômadeSpain
- É proibido: reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo sem autorização prévia por escrito
- É proibido: utilizar o conteúdo para fins comerciais ou criar obras derivadas sem licença
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação espanhola, complementada pela legislação brasileira nos aspectos de relação de consumo com clientes residentes no Brasil.
Eventuais disputas serão submetidas preferencialmente à mediação. Na impossibilidade de resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de Madrid, Espanha, ou, a critério do cliente-consumidor residente no Brasil, o foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
10. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: